Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche

Resumo

Este artigo tem como objetivo abordar, a partir dos três principais fundamentos legais, os preceitos que garantem às crianças de zero a três anos de idade o direito ao acesso a vagas em creches no âmbito municipal e como o não cumprimento a tais preceitos tem desencadeado uma contínua execução de decisões judiciais. A instância jurídica por meio das sentenças estabelece a obrigatoriedade da matrícula pelo poder público, mesmo que essa matrícula ultrapasse a capacidade física da instituição escolar, venha comprometer a qualidade no atendimento das crianças em seu processo educativo, faça-se aleatoriamente ao andamento do período letivo e seja motivo de perplexidade dos educadores inconformados com a superlotação provocada e as múltiplas consequências de ordem organizacional e pedagógica. Apresenta a questão da judicialização e os efeitos para a política municipal de educação infantil, gerados pela interação entre o sistema de justiça e a Secretaria Municipal de Educação. Como referências, a legislação nacional, em suas instâncias mais significativas, e as proposições de teóricos e pesquisadores, com a consideração de alguns temas que discorrem sobre a criança escolar, como a história do surgimento da creche e a Educação Infantil na dimensão do desenvolvimento social e pedagógico da criança.