Childhood Education: legal aspects of law and legal guarantees of day care vacancy
DOI:
https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660Keywords:
Vacancies, Nursery, Judicialization, Childhood educationAbstract
This article aims to address, from the three main legal foundations, the precepts that guarantee children from zero to three years of age the right to access places in daycare centers at the municipal level and, as the non-compliance with such precepts, has triggered continuous enforcement of court decisions. Juridical instances, through judgments, establish mandatory enrollment by the public authorities, even if enrollment exceeds the physical capacity of the school institution, compromises the quality of care for children in their educational process, is done at random during the course of the school year and be a cause of perplexity for educators who are unhappy with the overcrowding caused and the multiple organizational and pedagogical consequences. It presents the issue of judicialization and the effects for the municipal policy on early childhood education, generated by the interaction between the justice system and the Municipal Secretary of Education. As references to the national legislation in its most significant instances, the propositions of theorists and researchers, with the consideration of some themes that discuss the school child, such as the history of the emergence of the day care center and Early Childhood Education in the dimension of the child's social and pedagogical development.
References
AQUINO, Lígia Maria Leão de. Contribuições da teoria histórico-cultural para uma educação infantil como lugar das crianças e infâncias. Fractal: Revista de Psicologia, Niterói, v. 27, n. 1, p. 39-43, jan-abr. 2015.
BARROS, Daniela; PEQUENO, Saulo. Cultura, Educação e desenvolvimento humano. In: COSTA, Sinara Almeida da; MELLO, Suely Amaral. Teoria Histórico-Cultural na Educação Infantil: conversando com professoras e professores. Curitiba: CRV Editora, cap. 5, p. 77-86, 2017.
BOBBIO, Norberto.Teoria Geral da Política: a filosofia política e as lições dos Clássicos. Campus / Elsevier, 2000.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 19 nov. de 2020.
BRASIL. Lei n. 8.069/90, de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990a: Presidência da República. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm. Acesso em 20 nov. 2020.
BRASIL. Ministério de Educação e Cultura. LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da Educação Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em 20 de nov. de 2020.
BRASIL. PNE/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Lei nº 13005, de 25 de junho de 2014. Plano Nacional de Educação. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm. Acesso em: 12. 2021.
CAMPOS, Maria Malta; ROSEMBERG, Fúlvia. Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças. 6. ed. Brasília: MEC, SEB, 1995/2009.
CARDOSO, Clodoaldo Meneguello. Educação infantil em direitos humanos. In: PASQUALINI, Juliana Campregher; TSUHAKO, YaekoNakadakari. (Org.). Proposta Pedagógica da Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Bauru/SP. Bauru: Secretaria Municipal de Educação, p. 149-161, 2016.
COUTINHO, Angela Scalabrin. As políticas para a educação de crianças de 0 a 3 anos no Brasil: avanços e (possíveis) retrocessos. Laplage em Revista, Sorocaba, v. 3, n. 1, p. 19-28, jan-abril. 2017.
CURY, Carlos Roberto Jamil e FERREIRA, Luiz Antonio Miguel. A judicialização da educação. IN: FERREIRA, L.A.M. Temas de Direito à Educação. São Paulo: Imprensa Oficial: Escola Superior do Ministério Público, 2010, p. 53-94.
DIGIÁCOMO, Murillo José, 1968- Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 8ª Edição, 2020.
FEBRONIO, Maria da Paixão Gois. Formação inicial de professores de educação infantil: que formação é essa? Educação Temática Digital, Campinas, v. 12, n. 2, p. 151-171, jan-jun. 2011.
GADOTTI, Moacyr. Gestão democrática com participação popular no planejamento e na organização da educação nacional.
Disponível em: https://www.jaciara.mt.gov.br/arquivos/anexos/05062013105125.pdf
GOMES, Cláudia Aparecida Valderramas. A relação sujeito-objeto e a unidade afetivo cognitiva: contribuições para a Psicologia e para a Educação. Revista Quadrimestral da Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional, São Paulo, v. 18, n. 1, p. 161- 168, Jan-Abr. 2014.
GUIMARÃES, Daniela de Oliveira; ARENHART, Deise; SANTOS, Nubia de Oliveira. Educação Infantil pós-LDB/1996: formação inicial de professores e práticas pedagógicas. Revista Contemporânea de Educação, Niterói, v. 12, n. 24, p. 362-379, maio-agosto. 2017. Disponível em: https://revistas.ufrj.br/index.php/rce/article/view/4171. Acesso em: 19.03.2021
KUHLMANN JR., Moyses. Infância e educação infantil: uma abordagem histórica. Porto Alegre: Mediação, 1998.
MARTINS, Lígia Márcia. O Desenvolvimento do Psiquismo e a Educação Escolar: contribuições à luz da psicologia histórico-cultural e da pedagogia histórico-crítica. 2011. p. 250. Tese (Livre-docência em Psicologia da Educação). Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Bauru, 2011.
OLIVEIRA, Joana Angélica Bernardo de. Formação de professores, competências e saberes para a atividade docente na Educação Infantil. Revista Ibero-Americana de Estudos em Educação, Araraquara, v. 1, n. 1, p.113-122, Jan-Mar. 2006.
PASQUALINI, Juliana Campregher; SILVA, Célia Regina da. Cuidar e educar na escola de educação infantil. In: PASQUALINI, Juliana Campregher; TSUHAKO, Yaeko Nakadakari. (Org.). Proposta Pedagógica da Educação Infantil do Sistema Municipal de Ensino de Bauru/SP. Bauru: Secretaria Municipal de Educação, 2016. p. 567-572.
VICENTINI, Dayanne; BARROS, Marta Silene Ferreira. A humanização da criança na educação infantil: implicações da teoria histórico-cultural. Educação, Santa Maria, v. 42, n. 1, p. 163-176, jan-abr. 2017.
WAJSKOP, Gisela. O brincar na educação infantil. Caderno de pesquisa. São Paulo. nº.92, p. 62-69, 1995.
XAVIER, Libânia de CARVALHO, Fábio. Pesquisa Educacional, História da Educação e Historiografia: diálogos em curso, intercâmbios possíveis. Cadernos de História da Educação, v. 12, n. 1, jan./jun. 2013.
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