Public-private relations in public education: the implications of the agreements for early childhood education in the municipality of Campo Grande, MS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v26i56.1393

Keywords:

Early Childhood Education, public-private partnership, agreements

Abstract

This work analyzed the public-private relations between the municipality of Campo Grande, MS, and the Charitable and Humanitarian Society (Seleta) concerning the agreements signed from 1997 to 2016. The partnership had as its object the provision of educational services for the preservation and expansion of the actions of assistance to the child and the adolescent in cooperation with the Municipal Education Department (SEMED). These agreements were closed in December 2016, when the Prosecution Service of the State of Mato Grosso do Sul (MPMS) filed a Public Civil Action that culminated in the dismissal of workers who provided services at Centers for Early Childhood Education (CEINFs). Like a methodological procedure, consultations were made with the educational legislation at the federal and municipal levels, the documents produced by the municipality of Campo Grande, MS, the MPMS and the TJMS documents, and the literature of the area. We concluded that transfers of state actions to a private entity altered the municipality's responsibility to hold a public tender for the hiring of workers to perform in the CEINFs, violated Article 37 of the Federal Constitution of 1988 since it did not observe the character of exceptionality foreseen in the Federal Constitution of 1988.

Author Biographies

Solange Jarcem Fernandes, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Professora adjunta da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Atua nos cursos de Licenciatura e no Programa de Pós-Graduação de Mestrado e Doutorado em Educação dessa universidade, nas áreas de Políticas Educacionais, Gestão da Educação Básica, Financiamento Público da Educação Básica e Metodologia Científica.

Andrêssa Gomes de Rezende Alves, Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Doutora e mestre em Educação pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Graduada em Pedagogia pela mesma universidade. Professora adjunta da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).

Elayne Silva Viana, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestranda em Educação e graduada em Pedagogia pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). Bacharel em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB).

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Published

2021-06-10

How to Cite

Fernandes, S. J., Alves, A. G. de R., & Viana, E. S. (2021). Public-private relations in public education: the implications of the agreements for early childhood education in the municipality of Campo Grande, MS. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, 26(56), 131–148. https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v26i56.1393

Issue

v.26, n. 56, jan/abr. 2021

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