Oliveira, Regina Tereza Cestari de. “Lei De Diretrizes E Bases Da Educação Nacional: A definição De Sistema Nacional De educação”. Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB, no. 11 (novembro 20, 2013). Acessado novembro 21, 2024. https://serieucdb.emnuvens.com.br/serie-estudos/article/view/592.