Bigarella, Nádia, and Ana Paula Gaspar Melim. 2022. “Right to Early Childhood Education: Legal, Collective and Individual Protection”. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB 27 (59):155-71. https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v27i59.1638.