Arruda, V. S. L., & Boschetti, V. R. (2022). Educação Infantil: Aspectos legais do direito e da garantia jurídica da vaga em creche. Série-Estudos - Periódico Do Programa De Pós-Graduação Em Educação Da UCDB, 27(61), 391–407. https://doi.org/10.20435/serieestudos.v27i61.1660