Souza, K.R. e Kerbauy, M.T.M. 2019. A normatização do direito à educação nos países do Mercosul. Série-Estudos - Periódico do Programa de Pós-Graduação em Educação da UCDB. 20, 52 (dez. 2019), 193–295. DOI:https://doi.org/10.20435/serie-estudos.v20i52.1212.